MP abre investigação sobre recursos da Lei Paulo Gustavo em Pomerode

A 1ª Promotoria de Justiça de Pomerode, vinculada ao Ministério Público de Santa Catarina, instaurou um inquérito civil (Processo nº 06.202X.0XX008XX-1) para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos da Lei Complementar nº 195/2022 – conhecida como Lei Paulo Gustavo.

A promotora de Justiça Rejane Gularte Queiroz Beilner conduz a investigação, que surgiu após uma representação formal. O foco é verificar se houve direcionamento nos editais culturais publicados pelo município em 2024.

Informações iniciais apontam possíveis favorecimentos indevidos a determinados grupos nos editais. O inquérito irá examinar os critérios de seleção, a documentação dos proponentes e a forma como os recursos foram distribuídos.

O Ministério Público requisitou à prefeitura de Pomerode o envio completo da documentação relacionada aos editais de 2024, incluindo os projetos selecionados, os processos de seleção e os comprovantes de uso dos recursos. Caso as irregularidades se confirmem, poderão ser adotadas medidas judiciais.

A administração municipal já foi notificada e deverá apresentar sua defesa no prazo legal. Até agora, não foram identificadas responsabilidades individuais.

Este é o primeiro inquérito relacionado à Lei Paulo Gustavo aberto na comarca de Pomerode em 2025. A apuração será acompanhada pela 1ª Promotoria de Justiça.